Pet 17118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, limitando-se à transcrição de parte da ementa; o print juntado não comprovou falha sistêmica e o ônus de demonstrar tal falha é do recorrente, caracterizando-se vício substancial insanável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Indeferimento Liminar, Ônus De Comprovação De Falha No Sistema De Peticionamento Eletrônico
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Indeferimento Liminar Ônus De Comprovação De Falha No Sistema De Peticionamento Eletrônico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisito de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação do dissídio (art. 1.043, §4º CPC/2015 e art. 266, §4º RISTJ)
  2. 2 Caracterização de vício substancial por ausência do inteiro teor e inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Ônus da parte de comprovar eventual falha sistêmica no sistema de peticionamento eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, limitando-se à transcrição de parte da ementa; o print juntado não comprovou falha sistêmica e o ônus de demonstrar tal falha é do recorrente, caracterizando-se vício substancial insanável.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência