EREsp 2105541 - ACORDAO

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Por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, o embargante deixou de cumprir a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que afasta a admissibilidade dos Embargos de Divergência e impede a aplicação do prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento; assim, o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Juntada De Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Juntada De Acórdão Paradigma Vício Substancial Art. 932, Parágrafo Único Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Requisito do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ para comprovação de dissídio

Ratio Decidendi

Por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, o embargante deixou de cumprir a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que afasta a admissibilidade dos Embargos de Divergência e impede a aplicação do prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento; assim, o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno