EAREsp 2276109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), aplicando-se a vedação prevista na Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno negado provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ vedando embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), aplicando-se a vedação prevista na Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.