EREsp 1882291 - ACORDAO
O acórdão recorrido deixou de conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, não tendo apreciado o mérito da controvérsia; assim, não é admissível embargos de divergência contra decisão que não enfrentou o mérito, incidindo a Súmula 315 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (acórdão)
- Outcome
- Negado provimento ao Agravo Interno.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Súmula 315 Do STJ, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Deficiência De Fundamentação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
- 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ
- 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido deixou de conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, não tendo apreciado o mérito da controvérsia; assim, não é admissível embargos de divergência contra decisão que não enfrentou o mérito, incidindo a Súmula 315 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao Agravo Interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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