EAREsp 2115643 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia sobre honorários sucumbenciais, limitando-se a questões de admissibilidade; assim, não é cabível o sobrestamento para aguardar tema repetitivo nem os embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: BRAZUNA RUSCHMANN E SORIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Autor: FLEURY S.A.; Ré: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Sobrestamento, Tema 1255/stf, ADC 71, Base De Cálculo Do ICMS
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Sobrestamento Tema 1255/stf +2 more

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Parties

BRAZUNA RUSCHMANN E SORIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

FLEURY S.A.

Autor

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1255/STF e da ADC 71
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentrou o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Distinção entre aplicação do §8º e do §2º do art.85 do CPC/2015 na fixação de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia sobre honorários sucumbenciais, limitando-se a questões de admissibilidade; assim, não é cabível o sobrestamento para aguardar tema repetitivo nem os embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.