EAREsp 2387610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram inadmissíveis, tendo em vista que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; conforme art. 1.043, III, do CPC e Súmula 315/STJ, exige-se que ambos os acórdãos tenham apreciado a controvérsia para admitir embargos de divergência.

Parties
Agravante: CLEUZA DE SOUSA MIRANDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CLEUZA DE SOUSA MIRANDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ ao caso
  3. 3 Requisitos do art. 1.043, III, do Código de Processo Civil e art. 266 do Regimento Interno do STJ para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram inadmissíveis, tendo em vista que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; conforme art. 1.043, III, do CPC e Súmula 315/STJ, exige-se que ambos os acórdãos tenham apreciado a controvérsia para admitir embargos de divergência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência.