EAREsp 2326119 - ACORDAO

EAREsp 2326119 - ACORDAO

Os embargos de divergência são inviáveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; para serem conhecidos, tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma devem ter apreciado a tese jurídica controvertida, nos termos do art. 1.043, III, do CPC e da interpretação consolidada pela Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: BIOVIDA SAÚDE LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Corte Especial (15/08/2024 a 21/08/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIOVIDA SAÚDE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Corte Especial (15/08/2024 a 21/08/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inviáveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; para serem conhecidos, tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma devem ter apreciado a tese jurídica controvertida, nos termos do art. 1.043, III, do CPC e da interpretação consolidada pela Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.