EAREsp 1924672 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os embargos de divergência não são cabíveis contra agravo de instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ), o recurso agravado não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e a pretensão de reconhecer legítima defesa de terceiro demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Legítima Defesa De Terceiro, Revisão Do Conteúdo Fático Probatório
Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Legítima Defesa De Terceiro Revisão Do Conteúdo Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra agravo de instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento de agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os embargos de divergência não são cabíveis contra agravo de instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ), o recurso agravado não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e a pretensão de reconhecer legítima defesa de terceiro demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.