EAREsp 2495494 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, especificamente a certidão de julgamento; tal omissão constitui vício substancial insanável que impõe o indeferimento liminar do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: MARCONATTO & URTADO COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Aplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Aplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único Do CPC

Case Brief

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Parties

MARCONATTO & URTADO COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, em embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento e suas consequências processuais
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando faltar exigência substancial nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, especificamente a certidão de julgamento; tal omissão constitui vício substancial insanável que impõe o indeferimento liminar do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.