EREsp 2112608 - DECISAO

EREsp 2112608 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, concluiu-se que embargos de divergência não são cabíveis contra decisão monocrática; ante o manifesto descabimento do recurso, os embargos foram indeferidos liminarmente. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SILVIO LUIZ VARGAS JUNIOR; Embargante: ENCARNACAO VERA SOUTO DE SOUZA; Embargante: TELECEL COMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

SILVIO LUIZ VARGAS JUNIOR

Embargante

ENCARNACAO VERA SOUTO DE SOUZA

Embargante

TELECEL COMUNICACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Fundamento regimental e legal para indeferimento liminar
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, concluiu-se que embargos de divergência não são cabíveis contra decisão monocrática; ante o manifesto descabimento do recurso, os embargos foram indeferidos liminarmente. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...