EAREsp 2592930 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, tal recurso é cabível somente contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas), não sendo admitida a sua interposição contra decisão monocrática; assim, ausentes as condições de processamento, o recurso mostrou-se manifestamente descabido. Foi, ainda, determinada a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: THIAGO AUGUSTO DE MENEZES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Decisão Monocrática Vs. Acórdão Colegiado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Decisão Monocrática Vs. Acórdão Colegiado Honorários Advocatícios

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Parties

THIAGO AUGUSTO DE MENEZES MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Previsão legal e regimental para interposição de embargos de divergência
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, tal recurso é cabível somente contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas), não sendo admitida a sua interposição contra decisão monocrática; assim, ausentes as condições de processamento, o recurso mostrou-se manifestamente descabido. Foi, ainda, determinada a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...