EAREsp 2419437 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ, e, por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível oposição de embargos de divergência nessa hipótese; além disso, alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 é matéria incompatível com a via uniformizadora por depender de análise das peculiaridades do caso concreto. Aplicou-se, liminarmente, o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do RISTJ para indeferir os embargos.

Parties
Embargante: ULISSES CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (liminarmente Indeferido)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 315/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ULISSES CANHEDO AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (liminarmente Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de se impugnar, por embargos de divergência, suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ, e, por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível oposição de embargos de divergência nessa hipótese; além disso, alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 é matéria incompatível com a via uniformizadora por depender de análise das peculiaridades do caso concreto. Aplicou-se, liminarmente, o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do RISTJ para indeferir os embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.