EAREsp 2474526 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial
3. 3 Inadequação dos embargos de divergência para discutir suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por dependerem de análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, são inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; adicionalmente, alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 dependem de análise das peculiaridades do caso concreto e não se prestam à via dos embargos de divergência; por essas razões, os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...