EAREsp 2536305 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito em razão da Súmula 7/STJ
2. 2 Impossibilidade de utilizar acórdão paradigma da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros (art. 1.043, § 3º, CPC)
3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o dissídio nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, e porque o acórdão paradigma indicado não pode ser utilizado por ausência de alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e...