EREsp 2091331 - DECISAO

EREsp 2091331 - DECISAO

Por força do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, embargos de divergência só se prestam contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas) e não contra decisões monocráticas; ademais, os paradigmas invocados, proferidos em sede de habeas corpus e outras ações constitucionais de garantia, não são aptos a demonstrar dissídio, razão pela qual os embargos são manifestamente inadmissíveis e foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: CAIS DO ATLANTICO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS EIRELI; Embargante: GIACINTO BERNARDO TASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento/inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por manifesta inadmissibilidade; embargos não reúnem condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Interposição Contra Decisão Monocrática, Paradigmas Jurisprudenciais
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Interposição Contra Decisão Monocrática Paradigmas Jurisprudenciais

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Parties

CAIS DO ATLANTICO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS EIRELI

Embargante

GIACINTO BERNARDO TASSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 São os embargos de divergência cabíveis contra decisão monocrática?
  2. 2 Podem ser utilizados acórdãos proferidos em ações constitucionais (ex.: habeas corpus) como paradigmas nos embargos de divergência?

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, embargos de divergência só se prestam contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas) e não contra decisões monocráticas; ademais, os paradigmas invocados, proferidos em sede de habeas corpus e outras ações constitucionais de garantia, não são aptos a demonstrar dissídio, razão pela qual os embargos são manifestamente inadmissíveis e foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por manifesta inadmissibilidade; embargos não reúnem condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.