Pet 17057 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis no caso porque somente são cabíveis para impugnar acórdãos de órgãos fracionários proferidos em Recurso Especial, não podendo ser opostos contra julgados de outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impediu o cabimento em processos originários do STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: DANIEL DE ALMEIDA VENANCIO CARDOSO; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DANIEL DE ALMEIDA VENANCIO CARDOSO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdão de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 efeitos da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis no caso porque somente são cabíveis para impugnar acórdãos de órgãos fracionários proferidos em Recurso Especial, não podendo ser opostos contra julgados de outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impediu o cabimento em processos originários do STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.