Pet 15848 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque são incabíveis contra decisões proferidas em outras classes processuais e porque a parte manejou sucessivos recursos com a mesma fundamentação, evidenciando intuito protelatório e abuso do direito de recorrer, motivo que autoriza o indeferimento e a certificação do trânsito em julgado com baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: Zélio Veloso Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula 315/stj, Súmula 182/sjt, Litigância De Má Fé, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Embargos De Divergência Abuso Do Direito De Recorrer Súmula 315/stj Súmula 182/sjt Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

Zélio Veloso Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência contra decisões de outras classes processuais
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer por interposição de recursos manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação das Súmulas 315/STJ e 182/SJT

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque são incabíveis contra decisões proferidas em outras classes processuais e porque a parte manejou sucessivos recursos com a mesma fundamentação, evidenciando intuito protelatório e abuso do direito de recorrer, motivo que autoriza o indeferimento e a certificação do trânsito em julgado com baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Certifique-se o trânsito da decisão de fls. 1134/1139, com baixa imediata dos autos, independentemente de publicação e/ou trânsito dessa decisão.
  • Publique-se.