Pet 17037 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos por não preencherem condição de processabilidade, uma vez que Embargos de Divergência são cabíveis apenas contra acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial e não contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei 13.256/2016 impede seu manejo em processos originários do STJ, motivo pelo qual se aplicou o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno c/c art. 266-C e se indeferiu liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: DANIEL RODRIGUES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Cabimento Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL RODRIGUES DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos de órgão fracionário em Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos por não preencherem condição de processabilidade, uma vez que Embargos de Divergência são cabíveis apenas contra acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial e não contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei 13.256/2016 impede seu manejo em processos originários do STJ, motivo pelo qual se aplicou o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno c/c art. 266-C e se indeferiu liminarmente os embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se