Pet 17047 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados, pois são cabíveis apenas contra acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial (ou Recurso Extraordinário conforme art. 1.043), não sendo possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 veda seu cabimento em processos originários do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente a petição.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Regimento Interno
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos não prolatados em recurso especial
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados, pois são cabíveis apenas contra acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial (ou Recurso Extraordinário conforme art. 1.043), não sendo possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 veda seu cabimento em processos originários do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente a petição.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.