EAREsp 2574272 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, situação em que a Súmula 315/STJ veda a oposição de embargos de divergência; ademais, os paradigmas trazidos são provenientes de Habeas Corpus (ações de natureza constitucional) e, portanto, não se prestam a demonstrar dissídio, e foi juntado inteiro teor de julgado não mencionado na petição, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Parties
Embargante: AUGUSTO VICTOR FERNANDES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Paradigma Jurisprudencial, Competência Originária
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Paradigma Jurisprudencial Competência Originária

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Parties

AUGUSTO VICTOR FERNANDES SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de paradigmas proferidos em Habeas Corpus para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, situação em que a Súmula 315/STJ veda a oposição de embargos de divergência; ademais, os paradigmas trazidos são provenientes de Habeas Corpus (ações de natureza constitucional) e, portanto, não se prestam a demonstrar dissídio, e foi juntado inteiro teor de julgado não mencionado na petição, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.