EAREsp 2478817 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em virtude da Súmula 7/STJ, sendo, portanto, incabíveis nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, o REsp invocado como paradigma é da mesma turma sem que tenha havido alteração da composição em mais da metade, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015, o que impede seu aproveitamento como paradigma; por esses motivos, os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15%.

Parties
Embargante: GISLENE LEITE LADIVEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043, § 3º E § 4º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Indefirimento Liminar
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 1.043, § 3º E § 4º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Indefirimento Liminar

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Parties

GISLENE LEITE LADIVEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito, conforme Súmula 315/STJ
  3. 3 Exigência de alteração da composição da turma em mais da metade para admitir paradigma da mesma turma, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em virtude da Súmula 7/STJ, sendo, portanto, incabíveis nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, o REsp invocado como paradigma é da mesma turma sem que tenha havido alteração da composição em mais da metade, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015, o que impede seu aproveitamento como paradigma; por esses motivos, os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.