EREsp 2107751 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não cabe oposição de embargos de divergência nessa hipótese; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ALGARVE GESTÃO DE INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALGARVE GESTÃO DE INVESTIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência quando não houve julgamento de mérito do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência no caso de não análise de mérito

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não cabe oposição de embargos de divergência nessa hipótese; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.