EREsp 2130703 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Decisão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de processamento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial devido à Súmula 7/STJ
2. 2 Cabimento de embargos de divergência com acórdão paradigma da mesma turma condicionado à alteração da composição da turma em mais da metade (art. 1.043, §3º, CPC)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar dos embargos, com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, hipótese em que não é cabível embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; ademais, o acórdão indicado como paradigma não pode ser utilizado por ser da mesma turma sem que tenha havido alteração da composição dessa turma em mais da metade de seus membros; por tais razões, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.