EREsp 2027332 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o Recurso Especial não teve o mérito apreciado em razão da Súmula 7/STJ, o que torna inadmissíveis os Embargos de Divergência; além disso, houve ausência de prequestionamento e falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Juliana Andrade Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Juliana Andrade Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência frente à incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para apreciação pelo STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o Recurso Especial não teve o mérito apreciado em razão da Súmula 7/STJ, o que torna inadmissíveis os Embargos de Divergência; além disso, houve ausência de prequestionamento e falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno