EAREsp 2583255 - DECISAO

EAREsp 2583255 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente porque a petição recursal deixou de indicar quaisquer acórdãos paradigmas que demonstrassem divergência jurisprudencial, sendo indispensável tal demonstração para fins de uniformização interna da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JUCIMARA OLIVEIRA DO CARMO; Embargante: ALEXANDRO BEZERRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (inadmissibilidade Por Ausência De Demonstração De Divergência)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Uniformização De Jurisprudência, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Uniformização De Jurisprudência Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUCIMARA OLIVEIRA DO CARMO

Embargante

ALEXANDRO BEZERRA DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (inadmissibilidade Por Ausência De Demonstração De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas para demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência como recurso de fundamentação vinculada
  3. 3 Aplicação do indeferimento liminar por ausência de requisitos formais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente porque a petição recursal deixou de indicar quaisquer acórdãos paradigmas que demonstrassem divergência jurisprudencial, sendo indispensável tal demonstração para fins de uniformização interna da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.