EAREsp 2630566 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a divergência apontada refere-se a matéria que depende de análise das peculiaridades fático-processuais (ex.: alegada violação ao art. 619 do CPP e questões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o que torna inviável a demonstração de similitude entre julgados e a uniformização por meio de embargos de divergência, especialmente quando há incidência da Súmula 7 do STJ; fundamenta-se em precedentes desta Corte e nos arts. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: MARIA EDUARDA VENTURELLI GROH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 619 Do CPP, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intimação De Causídico
Processual Civil Processual Penal Direito Penal (lavagem De Capitais) Embargos De Divergência Art. 619 Do CPP Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA EDUARDA VENTURELLI GROH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto a alegada violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 Inviabilidade de harmonização jurisprudencial quando a questão depende de peculiaridades fático-processuais
  3. 3 Impossibilidade de embargos de divergência para discutir ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a divergência apontada refere-se a matéria que depende de análise das peculiaridades fático-processuais (ex.: alegada violação ao art. 619 do CPP e questões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o que torna inviável a demonstração de similitude entre julgados e a uniformização por meio de embargos de divergência, especialmente quando há incidência da Súmula 7 do STJ; fundamenta-se em precedentes desta Corte e nos arts. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.