EAREsp 2626963 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa), o que torna inadmissível a opositura de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; ademais, os paradigmas indicados são decisões de habeas corpus, as quais não se prestam a demonstrar dissídio jurisprudencial, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Paradigmas Jurisprudenciais, Preclusão Consumativa, Indeferimento Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj Paradigmas Jurisprudenciais +2 more

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de decisões de Habeas Corpus como paradigmas em embargos de divergência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa), o que torna inadmissível a opositura de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; ademais, os paradigmas indicados são decisões de habeas corpus, as quais não se prestam a demonstrar dissídio jurisprudencial, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se