EAREsp 2354572 - DECISAO

EAREsp 2354572 - DECISAO

O acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF; em razão da Súmula 315/STJ e do disposto nos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, não se admite a oposição de Embargos de Divergência nessa hipótese, razão pela qual os Embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.

Parties
Embargante: TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmulas Constitutivas De Impedimento (súmula 284/stf, Súmula 315/stj)
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmulas Constitutivas De Impedimento (súmula 284/stf, Súmula 315/stj)

Case Brief

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Parties

TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como impeditivo de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e dos requisitos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF; em razão da Súmula 315/STJ e do disposto nos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, não se admite a oposição de Embargos de Divergência nessa hipótese, razão pela qual os Embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se