EREsp 1424401 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente da certidão de julgamento, como requisito de admissibilidade dos Embargos de Divergência
2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em face de vício substancial
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento em razão da ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma, o que constitui vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; assim, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, e determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já fixados.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.