EAREsp 2195379 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, circunstância que, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, impede o conhecimento dos embargos de divergência; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: LOBO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LOBO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 315 do STJ
  3. 3 Requisitos formais dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, circunstância que, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, impede o conhecimento dos embargos de divergência; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...