EREsp 1503942 - DECISAO

EREsp 1503942 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma: ambos aplicaram a Súmula 343/STF na hipótese em que a interpretação da norma era controvertida ao tempo do acórdão rescindendo, e a pacificação sobre a incidência de 28,86% sobre a RAV ocorreu apenas com o REsp 1.318.315/AL; condenou-se o embargante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% adicionalmente sobre a verba já fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 343/stf, Ação Rescisória, Retribuição Adicional Variável RAV, Reajuste De 28, 86%
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 343/stf Ação Rescisória Retribuição Adicional Variável RAV Reajuste De 28,86%

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 343/STF em ação rescisória
  2. 2 Incidência do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência e requisito de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma: ambos aplicaram a Súmula 343/STF na hipótese em que a interpretação da norma era controvertida ao tempo do acórdão rescindendo, e a pacificação sobre a incidência de 28,86% sobre a RAV ocorreu apenas com o REsp 1.318.315/AL; condenou-se o embargante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% adicionalmente sobre a verba já fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 20% sobre a verba honorária já fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.