EREsp 2124295 - DECISAO

EREsp 2124295 - DECISAO

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das súmulas indicadas, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não é cabível embargos de divergência nessa hipótese.

Parties
Embargante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 284 STF, 7 E 211 STJ, Honorários Advocatícios, Precedentes
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 284 Stf, 7 E 211 STJ Honorários Advocatícios Precedentes

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Efeito da aplicação das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 211/STJ sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das súmulas indicadas, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não é cabível embargos de divergência nessa hipótese.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...