EREsp 2080760 - DECISAO

EREsp 2080760 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7, o que, de acordo com a jurisprudência consolidada e a Súmula 315 do STJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Custas Processuais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 incabimento de embargos de divergência para discutir suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7, o que, de acordo com a jurisprudência consolidada e a Súmula 315 do STJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.