EAREsp 2622997 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque foram interpostos contra decisão monocrática — hipótese em que o recurso é manifestamente inadmissível — e porque a petição recursal deixou de indicar quaisquer acórdãos paradigma capazes de demonstrar divergência jurisprudencial, sendo o recurso, por isso, desprovido das condições de admissibilidade; decisão fundamentada com base nos arts. 21-E, inciso V, e 266-C do Regimento Interno do STJ e nas disposições do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: DENIS WINGTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Interposição Contra Decisão Monocrática, Uniformização Da Jurisprudência, Fundamentação Vinculada
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Interposição Contra Decisão Monocrática Uniformização Da Jurisprudência Fundamentação Vinculada

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Parties

DENIS WINGTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência somente contra acórdãos de órgão fracionário (decisões colegiadas)
  2. 2 Impossibilidade de interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de acórdãos paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque foram interpostos contra decisão monocrática — hipótese em que o recurso é manifestamente inadmissível — e porque a petição recursal deixou de indicar quaisquer acórdãos paradigma capazes de demonstrar divergência jurisprudencial, sendo o recurso, por isso, desprovido das condições de admissibilidade; decisão fundamentada com base nos arts. 21-E, inciso V, e 266-C do Regimento Interno do STJ e nas disposições do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.