EAREsp 2068818 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (indefiri­mento Liminar)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para demonstrar dissídio conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ (incluindo a certidão de julgamento), constatou-se vício substancial que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência, justificando o indeferimento liminar; além disso, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC, e determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial)

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.