EAREsp 1904580 - DECISAO

EAREsp 1904580 - DECISAO

Por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento) e em observância ao art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, verificou-se vício substancial que impede o processamento dos embargos de divergência, razão pela qual foram liminarmente indeferidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: TEKSID DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

TEKSID DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial

Ratio Decidendi

Por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento) e em observância ao art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, verificou-se vício substancial que impede o processamento dos embargos de divergência, razão pela qual foram liminarmente indeferidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.