EAREsp 2408370 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, requisito imposto pelo art. 1.043, § 4º do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável, tornando o recurso não processável, e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC. Concedeu-se justiça gratuita apenas para fins de processamento e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: REINALDO BIONDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória De Inadmissibilidade (indefiro Liminarmente)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
Legal Topics
Embargos De Divergência, Justiça Gratuita, Juntada De Acórdão Paradigma, Requisitos Formais De Recursos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Justiça Gratuita Juntada De Acórdão Paradigma Requisitos Formais De Recursos Honorários Advocatícios

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Parties

REINALDO BIONDO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória De Inadmissibilidade (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento)
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º do CPC de 2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015 na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, requisito imposto pelo art. 1.043, § 4º do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável, tornando o recurso não processável, e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC. Concedeu-se justiça gratuita apenas para fins de processamento e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Orders

  • Defiro gratuidade de justiça apenas para fins de processamento dos presentes embargos de divergência
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ