EAREsp 2532364 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 284/STF, aplicando-se a Súmula 315/STJ) e porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ANA MARIA MARTIN FURTADO; Embargante: RENATA PASSARINI GUBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Requisitos Formais Do Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 315/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANA MARIA MARTIN FURTADO

Embargante

RENATA PASSARINI GUBERT

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Embargos de Divergência quando o acórdão não analisou o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Caracterização de vício substancial insanável e inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em tais hipóteses

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 284/STF, aplicando-se a Súmula 315/STJ) e porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.