EAREsp 2618094 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que torna inadmissível a interposição dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, o paradigma indicado é acórdão de habeas corpus, inadequado para demonstrar dissídio, e não se admite a concessão de habeas corpus de ofício nessa via recursal.

Parties
Embargante: LUND ANTONIO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Paradigma Em Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Paradigma Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUND ANTONIO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas para embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que torna inadmissível a interposição dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, o paradigma indicado é acórdão de habeas corpus, inadequado para demonstrar dissídio, e não se admite a concessão de habeas corpus de ofício nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.