Pet 16945 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não preenchem condição de admissibilidade: são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários proferidos em recurso especial que divergirem de julgamento de outro órgão do Tribunal, não sendo possível opô-los contra decisões proferidas em outras classes processuais; além disso, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 reforça a vedação em processos originários do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ VALDIR CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Regimento Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Regimento Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ VALDIR CANDIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário em sede de recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não preenchem condição de admissibilidade: são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários proferidos em recurso especial que divergirem de julgamento de outro órgão do Tribunal, não sendo possível opô-los contra decisões proferidas em outras classes processuais; além disso, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 reforça a vedação em processos originários do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.