EAREsp 2492975 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial
2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como causa de não conhecimento do recurso especial
3. 3 Obrigatoriedade do cumprimento dos requisitos formais previstos nos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não é admissível a oposição de embargos de divergência, consoante a Súmula 315/STJ e os requisitos formais previstos no art. 1.043 do CPC/2015 e no RISTJ, razão pela qual os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
• Publique-se.