EREsp 2047661 - DECISAO

EREsp 2047661 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento, diante da vedação à utilização de decisões monocráticas como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial e da necessidade de uniformização interna conforme art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC, bem como da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: SIND DOS TRABALHADORES EM EMP DE PROC DE DADOS DE CTBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIND DOS TRABALHADORES EM EMP DE PROC DE DADOS DE CTBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 inadmissibilidade de paradigmas monocráticos
  3. 3 uniformização da jurisprudência interna do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento, diante da vedação à utilização de decisões monocráticas como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial e da necessidade de uniformização interna conforme art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC, bem como da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...