EAREsp 2217768 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, o que torna inadmissível a oposição dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; por isso, foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Embargante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Condições De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Condições De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, o que torna inadmissível a oposição dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; por isso, foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...