EAREsp 2472047 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (incidindo Súmula 315/STJ) e a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso; por consequência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C, os embargos foram indeferidos liminarmente e foi determinada a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ISLAP-DISTRIBUIDORA & REPRESENTACOES DE LACTICINIOS DO AMAPA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISLAP-DISTRIBUIDORA & REPRESENTACOES DE LACTICINIOS DO AMAPA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo para saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (incidindo Súmula 315/STJ) e a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso; por consequência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C, os embargos foram indeferidos liminarmente e foi determinada a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça