EREsp 1753920 - DECISAO

EREsp 1753920 - DECISAO

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e o embargante não comprovou o dissídio nos termos técnicos exigidos (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas), o que, à luz do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, art. 266, § 4º, do RISTJ e da Súmula 315/STJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência; por isso, foram liminarmente indeferidos e determinado o aumento dos honorários advocatícios em 15% quando aplicável.

Parties
Embargante: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Jurisprudência, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Recurso Especial Jurisprudência Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ quanto à improcedência dos embargos de divergência em situações específicas

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e o embargante não comprovou o dissídio nos termos técnicos exigidos (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas), o que, à luz do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, art. 266, § 4º, do RISTJ e da Súmula 315/STJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência; por isso, foram liminarmente indeferidos e determinado o aumento dos honorários advocatícios em 15% quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação