EAREsp 2245196 - DECISAO

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O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; em razão disso, nos termos da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, não são admissíveis embargos de divergência, o que autoriza o indeferimento liminar dos embargos; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Condições De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Condições De Admissibilidade Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SAMPAIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; em razão disso, nos termos da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, não são admissíveis embargos de divergência, o que autoriza o indeferimento liminar dos embargos; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...