EREsp 2088192 - DECISAO

EREsp 2088192 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por vício substancial, ante a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento) exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; a mera transcrição de trechos e a menção ao Diário da Justiça foram consideradas insuficientes, e a utilização de decisão monocrática como paradigma é vedada, configurando motivo para indeferimento.

Parties
Embargante: HILDA WICKBOLDT; Embargante: ALTEMIR WICKBOLDT DE OLIVEIRA; Embargante: MARIA LUISA WICKBOLDT DE OLIVEIRA; Embargante: PAULO RENATO WIKBOLDT; Embargante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Embargante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Proibição De Paradigma Monocrático, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Proibição De Paradigma Monocrático Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HILDA WICKBOLDT

Embargante

ALTEMIR WICKBOLDT DE OLIVEIRA

Embargante

MARIA LUISA WICKBOLDT DE OLIVEIRA

Embargante

PAULO RENATO WIKBOLDT

Embargante

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Embargante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade de decisões monocráticas como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por vício substancial, ante a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento) exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; a mera transcrição de trechos e a menção ao Diário da Justiça foram consideradas insuficientes, e a utilização de decisão monocrática como paradigma é vedada, configurando motivo para indeferimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.