EAREsp 2500283 - DECISAO

EAREsp 2500283 - DECISAO

Por não ter o recorrente juntado o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, restou configurado vício substancial que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência, autorizando o indeferimento liminar e, sendo aplicável, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: WESLEY NOBRE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Admissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Admissibilidade De Recurso Majoração De Honorários Advocatícios Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único, Do Cpc/2015

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Parties

WESLEY NOBRE RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de vício substancial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios por comportamento recursal (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente juntado o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, restou configurado vício substancial que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência, autorizando o indeferimento liminar e, sendo aplicável, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fundamentado no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ)
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça