EAREsp 2459674 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, e a embargante não comprovou a divergência nos termos técnicos exigidos (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma), configurando vício substancial insanável nos termos da Súmula 315/STJ, do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ, e determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Art. 266, § 4º Do RISTJ, Súmulas 5 E 7/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Agravos Jurisprudência E Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Art. 266, § 4º Do RISTJ Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, e a embargante não comprovou a divergência nos termos técnicos exigidos (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma), configurando vício substancial insanável nos termos da Súmula 315/STJ, do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ, e determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fundamentado no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis