EAREsp 2531050 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sendo, portanto, inadmissível a via recursal em razão do disposto na Súmula 315/STJ e nos arts. aplicáveis do CPC e do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: LEANDRO ESTEFANELI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEANDRO ESTEFANELI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ como óbice à oposição de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sendo, portanto, inadmissível a via recursal em razão do disposto na Súmula 315/STJ e nos arts. aplicáveis do CPC e do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...